6.3.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 70/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL
(Processo C-645/16)
(2017/C 070/16)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL
Recorrido: Demeures terre et tradition SARL
Questão prejudicial
Deve o artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos casos em que a resolução do contrato de agência comercial ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato?
(1) JO 1986, L 138, p. 17.