11.7.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 251/49
Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão
(Processo F-18/16)
(2016/C 251/56)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: F. Sciaudone e R. Sciaudone, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anular a decisão da Comissão de não considerar que o recorrente exerce responsabilidade especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, bem como declarar a ilegalidade da Comunicação da Comissão SEC (2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos Membros da Comissão e aos porta-vozes.
Pedidos do recorrente
—
Anular a decisão de indeferimento do seu pedido de se considerar que exerce responsabilidades especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.
—
a título incidental, na falta de aplicação completa e não discriminatória do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, anular a Comunicação de 2013 (e a Comunicação de 2014, na parte em que esta retoma a Comunicação de 2013);
—
condenar a Comissão nas despesas.