31.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 249/25
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM
(Processo T-141/16) (1)
([«Cláusula compromissória - Contrato FAIR-CT98-9544 celebrado no quadro do Quarto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) - Resolução do contrato - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora - Processo à revelia»])
(2017/C 249/38)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Katsimerou e S. Lejeune, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)
Demandada: IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE (Atenas, Grécia)
Objeto
Pedido baseado no artigo 272.o do TFUE que visa a condenação da IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias no reembolso dos montantes adiantados pela Comissão no âmbito do contrato FAIR-CT98-9544, acrescidos de juros de mora.
Dispositivo
1)
A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 728,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3 %, a partir de 4 de setembro de 2010, até integral pagamento.
2)
A IEM é condenada nas despesas.
(1) JO C 191 de 30.5.2016.