19.6.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 195/47
Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-232/16 P
( «Jornal Oficial da União Europeia» C 63 de 27 de fevereiro de 2017 )
(2017/C 195/62)
A comunicação relativa ao processo T-232/16 P, Commission/Frieberger e Vallin, passa a ter a seguinte redação:
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin
(Processo T-232/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do estatuto - Aumento da idade da aposentação - Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão - Princípio ne ultra petita - Erro de direito - Dever de fundamentação»)
(2017/C 063/39)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)
Outra parte no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica), Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.
Dispositivo
1)
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26).
2)
É negado provimento ao recurso interposto por Jürgen Frieberger e por Benjamin Vallin no Tribunal da Função Pública no processo F-3/15.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública.
4)
J. Frieberger e B. Vallin são condenados nas despesas referentes à instância no Tribunal da Função Pública incluindo as despesas da Comissão Europeia.
5)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas tanto à instância no Tribunal da Função Pública como à presente instância.
(1) JO C 243 de 4.7.2016.
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