22.5.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 161/28
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Empresa Comum Clean Sky 2/Scouring Environment
(Processo T-238/16) (1)
([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»])
(2017/C 161/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Empresa Comum Clean Sky 2 (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogado)
Recorrida: Scouring Environment SARL (Tauriac, França)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 272.o TFUE destinado à obtenção da condenação da Scouring Environment no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção n.o 287071, acrescidos de juros de mora.
Dispositivo
1)
A Scouring Environment SARL é condenada a reembolsar à Empresa Comum Clean Sky 2 a soma de 60 000 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,65 % ao ano, contabilizados desde 12 de setembro de 2014 e até à data do pagamento integral do montante em dívida.
2)
A Scouring Environment é condenada nas despesas.
(1) JO C 260 de 18.7.2016.