4.2.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/19
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho
(Processos T-274/16 e T-275/16) (1)
((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))
(2019/C 44/23)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente no processo T-274/16: Suzanne Saleh Thabet (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, solicitors)
Recorrentes no processo T-275/16: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly, J. Pobjoy, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou e M. Veiga, em seguida S. Kyriakopoulou e J. Kneale, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016, L 74, p. 40), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), e, em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 10), na parte em que dizem respeito aos recorrentes.
Dispositivo
1)
Os processos T-274/16 e T-275/16 são apensados para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh e Khadiga Mahmoud El Gammal são condenados nas despesas.
(1) JO C 270, de 25.7.2016.
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