6.6.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 178/14
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento
(Processo T-584/16) (1)
(«Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Artigo 3.o-B do ROA - Sucessão de contratações como agente - Contratos por tempo determinado - Decisão de não renovação - Desvio de poder - Pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Responsabilidade extracontratual»)
(2017/C 178/17)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e S. Alves, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de não renovar o contrato de agente contratual auxiliar da recorrente e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência, essencialmente, dessa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
HF é condenada nas despesas.
(1) JO C 165, de 10.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-14/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).