14.1.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/39
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Cocchi e Falcione/Comissão
(Processo T-724/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Artigo 24.o do Estatuto - Dever de assistência da União - Perda de interesse em agir dos recorrentes durante a instância - Não conhecimento do mérito - nexo de causalidade»)
(2019/C 16/46)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto
Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 2 de agosto de 2016, Cocchi e Falcione/Comissão (F-134/11, EU:F:2016:194).
Dispositivo
1)
O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 2 de agosto de 2016, Cocchi e Falcione/Comissão (F-134/11), é anulado na parte em que o Tribunal da Função Pública declarou que não havia lugar a decidir sobre os pedidos de indemnização apresentados por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione em primeira instância.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)
Os pedidos de indemnização apresentados por G. Cocchi e N. Falcione no âmbito do recurso em primeira instância, com o número de processo F-134/11, são improcedentes.
4)
Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao processo em primeira instância no que diz respeito aos pedidos de indemnização.
(1) JO C 441, de 28.11.2016.
Full & Egal Universal Law Academy