30.5.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 191/33
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão
(Processo T-10/16 R)
(«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência - Falta de urgência»)
(2016/C 191/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, S. Lejeune e M. Sickierzyńska, agentes)
Objeto
Pedido de suspensão da execução, por um lado, de duas cartas da Comissão de 2 de dezembro de 2015 que informam a recorrente de que iria proceder à recuperação de uma parte das subvenções que lhe tinham sido concedidas no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) e, por outro, de uma nota de débito da Comissão que ordena à recorrente o pagamento do montante de 1 770 417,29 euros até 15 de janeiro de 2016.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2)
O despacho de 18 de janeiro de 2016 proferido no processo T-10/16 R é revogado.
3)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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