7.8.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 256/27
Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão
(Processo T-17/16) (1)
(«Ação de indemnização - Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” - Responsabilidade contratual - Inexistência de uma cláusula compromissória - Inadmissibilidade manifesta»)
(2017/C 256/32)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: MS (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, depois, L. Levi, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, C. Ehrbar e A.-C. Simon, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização na sequência da sua decisão de 10 de abril de 2013, pela qual decidiu pôr termo à colaboração do recorrente com a rede de oradores Team Europe.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
MS é condenado nas despesas.
(1) JO C 326, de 5.9.2016.