18.4.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 121/30
Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NF/Conselho Europeu
(Processo T-192/16) (1)
((«Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia - Qualidade dos Representantes dos Estados-Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»))
(2017/C 121/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente): NF (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)
Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».
Dispositivo
1)
O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV e pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.
3)
A NF e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.
4)
A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV e o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 232, de 27.6.2016