18.4.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 121/32
Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu
(Processo T-257/16) (1)
(«Recurso de anulação - Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)
(2017/C 121/46)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: NM (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)
Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um acordo que teria sido pretensamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».
Dispositivo
1)
O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.
2)
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.
3)
NM e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.
4)
O Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 251, de 11.7.2016.