31.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 249/29
Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão
(Processo T-877/16) (1)
((«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks - Recusa de acesso - Recurso manifestamente improcedente»))
(2017/C 249/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Steven Verschuur (Baarn, Países Baixos) (representante: P. Kreijger, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, A. Buchet e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2016) 6455 final da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos do recorrente em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Steven Verschuur é condenado a suportar as suas próprias despesas.
(1) JO C 53, de 20.2.2017.