17.5.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 175/17
Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)
(Processo T-105/16)
(2016/C 175/20)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Explosal Ltd (Larnaca, Chipre)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia a preto e branco com os elementos nominativos «Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel» — Marca da União Europeia n.o 10 008 084
Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de janeiro de 2016 no processo R 2775/2014-1
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 10008084 para todos os produtos ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada das proibições estabelecidas pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 à luz dos elementos de prova apresentados relativos ao prestígio e ao caráter distintivo acrescido da marca anterior;
—
condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
Fundamentos invocados
—
Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 76.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
Full & Egal Universal Law Academy