EUR-Lex -  62016TN0210 - PT

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/39

Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Lukash/Conselho

(Processo T-210/16)

(2016/C 243/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olena Lukash (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar o recurso de Olena Lukash admissível;

—

anular o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;

—

anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;

—

anular as decisões e regulamentos posteriores que prorrogam as medidas restritivas impostas pela Decisão 2014/119/PESC do Conselho de 5 de março de 2014 e que atualizam os fundamentos, a saber:

—

Decisão 2015/364/PESC do Conselho de 5 de março de 2015;

—

Regulamento (UE) n.o 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015;

—

Decisão 2015/876/PESC do Conselho de 5 de junho de 2015;

—

Regulamento (UE) n.o 2015/869 do Conselho de 5 de junho de 2015;

—

Decisão 2016/318/PESC do Conselho de 4 de março de 2016;

—

Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho de 4 de março de 2016;

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, reproduzidos no considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 208/2014, no considerando 3 da Decisão 2015/364/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2015/876/PESC, reproduzidos no considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2016/318/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de facto cometido pelo Conselho.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação manifesta do direito de propriedade da recorrente.

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