Processo T-413/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho
C3642016PT1920120160731PT0017192202
Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho
(Processo T-413/16)2016/C 364/17Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
—
em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;
—
condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.
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