23.1.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 22/38
Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — QH/Parlamento
(Processo T-748/16)
(2017/C 022/53)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: QH (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão de 26 de janeiro de 2016 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente e, consequentemente, anular a decisão de 12 de julho de 2016 que indeferiu a sua reclamação e conceder ao recorrente indemnização dos danos alegadamente sofridos;
—
condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento, em que se alega a existência de conflito de interesses, violação dos direitos de defesa, violação do princípio do contraditório, violação do princípio da igualdade de armas e violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2.
Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na nomeação do investigador, falta de independência e imparcialidade do investigador e violação do mandato por parte do investigador.
3.
Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do dever de fundamentação de uma decisão de encerramento de um inquérito administrativo.
4.
Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do direito a uma boa administração e do dever de diligência.
5.
Quinto fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação dos fundamentos de assédio moral.
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