23.1.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 22/54
Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — CRDO Torta del Casar/EUIPO — CRDOP «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)
(Processo T-828/16)
(2017/C 022/73)
Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
Partes
Recorrente: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Torta del Casar (Casar de Cáseres, Espanha) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de La Serena» (Castuera, Espanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «QUESO Y TORTA DE LA SERENA» — Pedido de registo n.o 10 486 447
Tramitação no EUIPO: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/09/2016 no processo R 2573/2014-4
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
alterar a decisão recorrida, declarando que se verificam no presente processo os requisitos de aplicação do fundamento relativo de recusa de registo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006;
—
ou, subsidiariamente, anular a decisão impugnada; e
—
de qualquer modo, condenar o EUIPO nas suas despesas e nas despesas do recorrente (incluindo as despesas correspondentes ao processo na Câmara de Recurso).
Fundamentos invocados
—
Violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, conjugados com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo texto legal e, por remissão, em última instância, do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.
—
Violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 por remissão do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.
—
Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
—
Violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da boa administração.
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