23.1.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 22/59
Recurso de 5 de dezembro de 2016 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE)
(Processo T-856/16)
(2017/C 022/79)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Rare Hospitality International, Inc. (Orlando, Flórida, Estados Unidos) (Representante: I. Lázaro Betancor, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Tramitação no EUIPO
Marca em causa: Marca nominativa da União Europeia «LONGHORN STEAKHOUSE» — Pedido de registo n.o 13 948 682
Decisão recorrida: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 no processo R 2149/2015-5
Pedidos
A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão recorrida;
—
condenar o EUIPO nas despesas.
Fundamentos de recurso
—
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação do princípio da igualdade de tratamento e da boa administração.
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