12.11.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 408/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 — Reino de Espanha / Comissão Europeia
(Processo C-114/17 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha) - Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de «auxílio de Estado» - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros))
(2018/C 408/19)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, agente, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 129, de 24.04.2017.
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