21.1.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/6
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health
(Processo C-151/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o - Proibição de comercializar tabaco para uso oral - Validade»)
(2019/C 25/07)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
Partes no processo principal
Demandante: Swedish Match AB
Demandado: Secretary of State for Health
Interveniente: New Nicotine Alliance
Dispositivo
O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, alínea c), e do artigo 17.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.
(1) JO C 161, de 22.5.2017.
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