11.3.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 93/7
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA
(Processo C-258/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o - Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino - Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 - Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão - Discriminação baseada na orientação sexual - Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar - Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga»)
(2019/C 93/07)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: E.B.
Autoridade recorrida: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA
Dispositivo
1)
O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, após o termo do prazo de transposição da referida diretiva, concretamente a partir de 3 de dezembro de 2003, aos efeitos futuros de uma decisão disciplinar definitiva, adotada antes da entrada em vigor da referida diretiva, que ordena a reforma antecipada de um funcionário, acompanhada de uma redução do montante da sua pensão.
2)
A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a referida no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, exige que o órgão jurisdicional nacional reaprecie, relativamente ao período que se iniciou em 3 de dezembro de 2003, não a sanção disciplinar definitiva que ordenou a reforma antecipada do funcionário em causa, mas a redução do montante da sua pensão, para determinar o montante que o mesmo teria recebido se não se tivesse verificado uma discriminação baseada na orientação sexual.
(1) JO C 283, de 28.8.2017.
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