11.11.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 383/7
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin – Alemanha) – VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google LLC, sucessora da Google Inc.
(Processo C-299/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política industrial - Aproximação das legislações - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Artigo 1.o, n.o 11 - Conceito de “regra técnica”»)
(2019/C 383/05)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Recorrente: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH
Recorrida: Google LLC, sucessora da Google Inc.
Dispositivo
O artigo 1.o, n.o 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição de colocar total ou parcialmente à disposição do público produtos de imprensa (com exceção de palavras isoladas ou de excertos de texto muito curtos), proibição essa que visa unicamente operadores profissionais de motores de busca e prestadores de serviços profissionais que editem conteúdos de forma análoga, constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição, cujo projeto deve ser objeto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 98/48.
(1) JO C 309, de 18.9.2017.
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