Processo C-364/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Varna Holideis» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça»
C2942018PT1110120180627PT0014111111
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Varna Holideis» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-364/17) ( 1 )
««Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça»»2018/C 294/14Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad — Varna
Partes no processo principal
Demandante:«Varna Holideis» EOOD
Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravleni
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Tribunal Administrativo de Varna, Bulgária).
( 1 ) JO C 269, de 14.8.2017.
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