1.10.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 352/13
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Viking Motors AS e o. / Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
(Processo C-475/17) (1)
((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Proibição - Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» - Imposto local sobre as vendas - Elementos característicos do IVA - Inexistência))
(2018/C 352/17)
Língua do processo: estónio
Órgão jurisdicional de reenvio
Riigikohus
Partes no processo principal
Recorrentes: Viking Motors AS, TKM Beauty Eesti OÜ, TKM King AS, Kaubamaja AS, Selver AS
Recorridos: Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
Dispositivo
O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à manutenção ou à introdução de um imposto, como o imposto sobre as vendas em causa no processo principal.
(1) JO C 347, de 16.10.2017.
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