14.1.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/23
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet
(Processo C-502/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Venda prevista de participações de uma subfilial - Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda - Venda não concretizada - Pedido de dedução do imposto pago a montante - Âmbito de aplicação do IVA»)
(2019/C 16/28)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Vestre Landsret
Partes no processo principal
Demandante: C&D Foods Acquisition ApS
Demandado: Skatteministeriet
Dispositivo
Os artigos 2.o, 9.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação prevista de venda de participações, mas não concretizada, como a que está em causa no processo principal, que não tem a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade em questão ou que não constitui o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade económica não é abrangida pelo campo de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.
(1) JO C 347, de 16.10.2016.
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