11.11.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 383/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV
(Processo C-683/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “obra” - Proteção das obras pelo direito de autor - Requisitos - Articulação com a proteção dos desenhos e modelos - Diretiva 98/71/CE - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Modelos de vestuário»)
(2019/C 383/10)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Supremo Tribunal de Justiça
Partes no processo principal
Demandante: Cofemel – Sociedade de Vestuário SA
Recorrida: G-Star Raw CV
Dispositivo
O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional confira proteção, ao abrigo do direito de autor, a modelos como os modelos de vestuário em causa no processo principal, pelo facto de, extravasando o fim utilitário que servem, gerarem um efeito visual próprio e marcante do ponto de vista estético.
(1) JO C 52, de 12.2.2018.
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