8.4.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 131/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio
(Processo C-710/17) (1)
(Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 48.o, n.o 3 - Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos - Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 - Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União - Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)
(2019/C 131/14)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa
Recorrida: Comune di Tarvisio
Intervenientes: Incos Srl, RTI — Idrotermica F.lli Soldera e Gabriele Indovina
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 28 de setembro de 2017, é inadmissível.
(1) JO C 112, de 26.3.2018.
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