6.11.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 374/11
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia
(Processo C-87/17 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar - Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do juiz da União))
(2017/C 374/15)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 277, de 21.8.2017