6.11.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 374/12
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)/Ministero della Giustizia
(Processos apensos C-177/17 e C-178/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
(2017/C 374/16)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Partes no processo principal
Demandantes: Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)
Demandado: Ministero della Giustizia
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piémont (tribunal administrativo regional do Piemonte, Itália), por decisões de 11 de janeiro de 2017.
(1) JO C 277, de 21.8.2017.