17.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 231/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de março de 2017 — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff
(Processo C-161/17)
(2017/C 231/06)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen
Recorrido: Dirk Renckhoff
Questão prejudicial
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(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
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