31.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 249/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de abril de 2017 — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss
(Processo C-227/17)
(2017/C 249/29)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: Medtronic GmbH
Demandado: Finanzamt Neuss
Questão prejudicial
Deve a Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (CEE), na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015 (1), ser interpretada no sentido de que os sistemas de fixação da coluna vertebral descritos de forma mais pormenorizada no despacho (2) devem ser classificados na subposição 9021 90 90?
(1) JO 2015, L 285, p. 1.
(2) Sistemas de fixação da coluna vertebral da marca CD Horizon SOLERA Spinal System.
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