21.8.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 277/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas
(Processo C-270/17)
(2017/C 277/34)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Openbaar Ministerie
Recorrido: Tadas Tupikas
Questão prejudicial
Um procedimento de recurso
—
no âmbito do qual foi realizada uma apreciação quanto ao mérito e
—
que conduziu a uma (nova) condenação do arguido e/ou à confirmação da condenação pronunciada na primeira instância,
—
enquanto o MDE visa a execução da referida condenação,
constitui o «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?
(1) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).
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