25.9.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 318/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)
(Processo C-432/17)
(2017/C 318/14)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court of the United Kingdom
Partes no processo principal
Recorrente: Dermod Patrick O'Brien
Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)
Questão prejudicial
A Diretiva 97/81/CE (1), em especial a cláusula 4 do acordo-quadro anexo à diretiva, relativa ao princípio de não discriminação, exige que os períodos de serviço anteriores à data limite para transposição desta sejam tidos em conta para o cálculo do montante da pensão de reforma de um trabalhador a tempo parcial, se esses períodos forem tidos em conta para o cálculo da pensão de um trabalhador a tempo inteiro comparável?
(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).