16.10.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 347/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
(Processo C-445/17)
(2017/C 347/12)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione Tributaria Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Recorrida: Pilato SpA
Questão prejudicial
Deve a posição NC 8704 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que abrange os carros funerários? Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, devem os carros funerários ser classificados na posição NC 8705 ou na posição NC 8703?