30.10.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 369/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 9 de agosto de 2017 — Nikolay Yanchev/Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-481/17)
(2017/C 369/06)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Veliko Tarnovo
Partes no processo principal
Recorrente: Nikolay Yanchev
Recorrido: Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Questões prejudiciais
1)
Deve o n.o 16 da Decisão [C(2011)863 final da Comissão Europeia, de 11 de fevereiro de 2011, adotada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, que declarou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE o auxílio estatal n.o 546/2010 da República da Bulgária relativo a investimentos em sociedades agrícolas através de isenções fiscais] ser interpretado no sentido de que, atendendo às competências da Comissão, por um lado, e aos princípios da autonomia processual e da segurança jurídica, por outro, é permitida a aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o prazo fixado naquele número para a fiscalização do cumprimento dos requisitos do auxílio estatal concedido deve ser considerado meramente indicativo e não imperativo?
2)
Devem os n.os 7, 8, 14 e 45 da Decisão [C(2011)863 final] da Comissão ser conjunta e teleologicamente interpretados no sentido de que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, a legalidade da concessão ou do direito ao auxílio depende unicamente da observância das disposições nacionais relativas à aplicação do auxílio estatal expressamente referidas nessa decisão, ou é admissível exigir o cumprimento de outros requisitos estabelecidos no direito nacional que não prosseguem os objetivos da concessão do auxílio estatal?