11.12.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 424/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de setembro de 2017 — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA
(Processo C-537/17)
(2017/C 424/31)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Recorrente: Claudia Wegener
Recorrida: Royal Air Maroc SA
Questão prejudicial
Constitui um [único] voo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, a operação de transporte de uma transportadora aérea que compreende interrupções planeadas (escalas) fora do território da Comunidade Europeia com uma troca de aparelho?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
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