29.1.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de outubro de 2017 — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover
(Processo C-593/17)
(2018/C 032/18)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante: Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG
Demandada: Hauptzollamt Hannover
Questões prejudiciais
1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada [ (1)], é válido?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve a nota explicativa da Comissão Europeia relativa à subposição 1902 3010 da Nomenclatura Combinada, publicada em 4 de março de 2015 (JO 2015, C 76, p. 1), ser tida em conta na interpretação da subposição 1902 3010 da NC, na medida em que refere a fritura como exemplo de um processo de secagem industrial?
(1) JO 2014, L 209, p. 12.