26.3.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 112/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III
(Processo C-641/17)
(2018/C 112/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht München
Partes no processo principal
Autora: College Pension Plan of British Columbia
Demandado: Finanzamt München III
Questões prejudiciais
1)
A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 65.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma instituição estrangeira de gestão de pensões profissionais de velhice, cuja estrutura equivale, no essencial, à de um fundo de pensões alemão, não está isenta de imposto sobre os rendimentos de capitais sobre os dividendos que recebe, ao passo que as distribuições equivalentes de dividendos a fundos de pensões nacionais não dão lugar à cobrança de imposto sobre os rendimentos de capitais, ou só dão lugar à cobrança de um montante proporcionalmente reduzido desse imposto, porque esses fundos de pensões nacionais têm, no procedimento de liquidação do imposto, a possibilidade de reduzir o montante dos seus lucros tributáveis mediante a dedução de provisões para garantir o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, e de neutralizar o imposto sobre os rendimentos de capitais pago mediante a imputação de encargos e mediante reembolsos (desde que o montante de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar seja mais reduzido do que o montante dos encargos imputados)?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é admissível, nos termos do artigo 63.o TFUE, conjugado com o artigo 64.o, n.o 1, TFUE, a restrição à livre circulação de capitais relativamente a países terceiros introduzida pelo § 32, n.o 1, ponto 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Körperschaftssteuergesetz), porque está conexa com a prestação de serviços financeiros?