Processo T-86/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
C2682018PT3510120180619PT0042351351
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento
(Processo T-86/17) ( 1 )
«(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»2018/C 268/42Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, em seguida M. Ceccaldi e por último R. Bosselut, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jensen, M. Bauer e R. Meyer, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 5 de dezembro de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 298497,87 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 6 de dezembro de 2016.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Marion Le Pen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
3)
O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Full & Egal Universal Law Academy