4.2.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/28
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Sumner/Comissão
(Processo T-152/17) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Irlanda - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior»)
(2019/C 44/36)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Loreto Sumner (Leixlip, Irlanda) (representantes: J. MacGuill e E. Martin-Vignerte, solicitors)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: inicialmente A. Joyce e L. Williams, em seguida A. Joyce, M. Browne e G. Hodge, agentes, assistidos por A. Carroll, barrister)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2017) 247 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que recusou conceder acesso aos documentos relativos ao processo por infração 2014/4131 contra a Irlanda respeitante à aplicação da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Loreto Sumner é condenada nas despesas.
3)
A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 144, de 8.5.2017.
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