Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»
C2942018PT4510120180629PT0059451451
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento
(Processo T-218/17) ( 1 )
««Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»»2018/C 294/59Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogada)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 3 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 11 de dezembro de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento do dito pedido de assistência.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por HF.
3)
HF suportará três quartos das suas próprias despesas.
( 1 ) JO C 178, de 6.6.2017.
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