4.2.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/31
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Campbell/Comissão
(Processo T-312/17) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a República da Lituânia - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior»)
(2019/C 44/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Liam Campbell (Dundalk, Irlanda) (representantes: J. MacGuill e E. Martin-Vignerte, solicitors)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2017) 2448 final da Comissão, de 7 de abril de 2017, que recusou conceder acesso aos documentos relativos ao processo por infração 2013/0406 contra a República da Lituânia, respeitante à aplicação da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO 2010, L 280, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Liam Campbell e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
(1) JO C 249, de 31.7.2017.
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