29.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 255/31
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão
(Processo T-399/17) (1)
(«Responsabilidade extracontratual - Inquérito do OLAF - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)
(2019/C 255/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido aos comportamentos alegadamente ilegais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relacionados com a cessação das suas funções enquanto membro da Comissão em 16 de outubro de 2012.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
John Dalli suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
(1) JO C 277, de 21.8.2017.
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