29.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 255/34
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA
(Processo T-614/17) (1)
(«Função pública - Agentes contratuais - Despedimento no final do período de estágio - Condições normais de estágio - Assédio moral - Princípio da boa administração - Dever de assistência - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Responsabilidade»)
(2019/C 255/43)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Laurence Bonnafous (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e V. Kasparian, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de despedimento de 14 de novembro de 2016, e da decisão de indeferimento da reclamação da recorrente de 2 de junho de 2017, adotadas pela EACEA e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas decisões.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Laurence Bonnafous é condenada nas despesas.
(1) JO C 374, de 6.11.2017.
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