4.3.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 82/52
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão
(Processo T-706/17) (1)
(«Função pública - Funcionários - Doença grave - Pedido de tempo parcial por razões clínicas - Indeferimento do pedido - Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Responsabilidade»)
(2019/C 82/61)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e B. Mongin, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 26 de abril de 2017, que recusa autorizar a recorrente a trabalhar a tempo parcial por razões clínicas, e, por outro, a reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
(1) JO C 5, de 8.1.2018.
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