6.6.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 178/22
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Hungria/Comissão
(Processo T-20/17 R)
(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
(2017/C 178/30)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representante: M. Féher, agente)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P.-J. Loewenthal, agentes)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão C(2016) 6929 final, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria à tributação do volume de negócios relativo à publicidade.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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