4.9.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 293/36
Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
(Processo T-244/17 R)
((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico - Admissibilidade - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))
(2017/C 293/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Requerente: António Conde & Companhía, SA (Gafanha de Nazaré, Portugal) (representante: J.R. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias que instem a Comissão Europeia a não exercer pressões sobre a República Portuguesa para excluir o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.
Dispositivo
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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