27.11.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 402/37
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
(Processo T-244/17 R II)
((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização de Pescas do Atlântico Noroeste - Admissibilidade - Factos novos - Alteração das circunstâncias - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))
(2017/C 402/49)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)
Objeto
PEDIDO baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias que ordenem à Comissão Europeia que, por um lado, se abstenha de exercer pressões sobre a República Portuguesa para que exclua o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português e estão autorizados a pescar na zona de regulamentação da OPANO e, por outro, dê conhecimento dos documentos trocados entre a Comissão e os representantes de Portugal relativamente à exclusão dos navios da demandante da zona de regulamentação da OPANO.
Dispositivo
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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