4.2.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/59
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — UI/Conselho
(Processo T-282/17) (1)
(«Função pública - Funcionário - Ação por omissão - Não tomada de decisão após o relatório de estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Decisão de despedimento - Não conhecimento do mérito»)
(2019/C 44/76)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: UI (representante: J. Diaz Cordova, advogado)
Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Bauer, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e por meio do qual é pedido que o Tribunal Geral declare que o Conselho se absteve ilegalmente de adotar, no prazo estatutário, uma decisão a respeito da titularização do demandante.
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito da causa.
2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 277, de 21.8.2017.
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